Em Portugal, quem compra mobiliário como consumidor tem uma garantia legal de 3 anos a contar da entrega, segundo o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, e nos primeiros 2 anos presume-se que o defeito já existia quando o móvel foi entregue. Uma empresa que compra mobiliário para a sua actividade não é consumidor: aplica-se o Código Civil, que obriga a denunciar o defeito até 30 dias depois de o conhecer e dentro de 6 meses após a entrega. A garantia comercial do fabricante, de 5 ou 10 anos em vários produtos que fornecemos, soma-se à garantia legal e vale nos termos da respectiva declaração.
Fontes consultadas em Novembro de 2026: texto do Decreto-Lei n.º 84/2021 publicado no Diário da República, Código Civil e jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça na base da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, Directiva (UE) 2024/1799 no EUR-Lex e descrições de produto dos fabricantes.
Nota: este guia reúne informação de fontes oficiais, mas não dispensa o aconselhamento jurídico nem as condições do contrato e da declaração de garantia de cada fabricante.
Quanto tempo de garantia tem um móvel?
Situação
Prazo
Base legal
Consumidor, móvel novo
3 anos a contar da entrega
Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 12.º, n.º 1
Consumidor, móvel em segunda mão
3 anos, que se podem reduzir por acordo a 18 meses
Art. 12.º, n.º 3
Consumidor, móvel recondicionado anunciado como tal
3 anos, com a menção «recondicionado» obrigatória na factura
Art. 12.º, n.º 3
Presunção de que o defeito existia na entrega
2 anos (1 ano se o prazo do bem em segunda mão foi reduzido)
Art. 13.º
Depois de uma reparação
Mais 6 meses por cada reparação, até 4 reparações
Art. 18.º, n.º 4
Empresa que compra para a sua actividade
Denúncia até 30 dias depois de conhecido o defeito e dentro de 6 meses após a entrega; acção em tribunal até 6 meses depois da denúncia
Código Civil, arts. 916.º e 917.º
Garantia de bom funcionamento combinada sem prazo
6 meses após a entrega, se os usos não fixarem prazo maior
Código Civil, art. 921.º
Garantia comercial do fabricante ou do vendedor
O que constar da declaração de garantia e da publicidade
Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 43.º
O prazo de 3 anos suspende-se desde que o consumidor comunica a falta de conformidade até à reposição do móvel em conformidade (art. 12.º, n.º 4). A comunicação pode ser feita por carta, correio electrónico ou outro meio que deixe prova (art. 12.º, n.º 5).
Quem é consumidor quando se compra mobiliário de escritório?
Consumidor é a pessoa singular que compra com fins que não se incluem na sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (art. 2.º, alínea g). Uma empresa que equipa o escritório, ou um profissional liberal que compra a secretária do seu consultório, compra para a actividade e fica fora do Decreto-Lei n.º 84/2021. Se uma pessoa singular der ao móvel um uso misto, o regime aplica-se desde que a finalidade comercial não seja predominante no contrato (art. 49.º).
Que direitos tem o consumidor se o móvel tiver um defeito?
O consumidor tem direito à reparação ou à substituição do móvel, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato (art. 15.º). Pode escolher entre reparar e substituir, salvo se a opção escolhida for impossível ou impuser custos desproporcionados ao vendedor. Quando o defeito aparece nos primeiros 30 dias após a entrega, pode pedir logo a substituição ou a resolução (art. 16.º).
Gratuito: a reparação ou a substituição não custa nada ao consumidor, incluindo o transporte, a mão-de-obra e os materiais (art. 2.º, alínea a, e art. 18.º, n.º 2).
Prazo: não deve passar de 30 dias, salvo quando a complexidade do bem ou do defeito justifique mais tempo (art. 18.º, n.º 3).
Montagem: se o móvel foi instalado e a reparação obrigar a retirá-lo, a remoção e a nova instalação ficam a cargo do vendedor (art. 18.º, n.º 5).
Instalação: quando o contrato inclui a montagem, o móvel considera-se entregue com a instalação concluída (art. 11.º, n.º 2), e uma montagem incorrecta feita pelo vendedor conta como falta de conformidade (art. 9.º).
Caducidade: os direitos caducam 2 anos depois da comunicação do defeito, com suspensão enquanto o móvel está em reparação (art. 17.º).
O consumidor pode também exigir a reparação ou a substituição directamente ao produtor, salvo se tiverem passado mais de 10 anos desde a colocação do bem no mercado (art. 40.º). E o produtor tem de disponibilizar as peças necessárias à reparação durante 10 anos após a colocação no mercado da última unidade do móvel (art. 21.º).
E quando o comprador é uma empresa?
Entre empresas aplica-se o regime da venda de coisas defeituosas do Código Civil. O comprador deve denunciar o defeito ao vendedor até 30 dias depois de o conhecer e dentro de 6 meses após a entrega (art. 916.º), e a acção caduca 6 meses depois da denúncia (art. 917.º). O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2023, do Supremo Tribunal de Justiça, fixou que a acção de indemnização pela venda de coisa genérica defeituosa está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 917.º.
Na compra e venda comercial, os tribunais aplicam ainda o prazo de 8 dias do artigo 471.º do Código Comercial para reclamar. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, em 28 de Maio de 2002, que esse prazo não corre desde a entrega quando os defeitos só se detectam com experiências ou análises. Na prática, a empresa deve examinar o mobiliário na entrega e reclamar por escrito, sem esperar.
Se o vendedor se obrigou a garantir o bom funcionamento, tem de reparar ou substituir o móvel independentemente de culpa; no silêncio do contrato, essa garantia dura 6 meses após a entrega (art. 921.º). Numa compra para escritório, convém pôr no contrato o prazo de garantia e o que cobre.
5 anos e 10 anos de reposição de componentes, para uso até 150 kg e 24 horas por dia
Valores declarados pelos fabricantes nas descrições de produto. As condições e as exclusões estão na declaração de garantia de cada fabricante; os limites de uso vêm na ficha técnica.
Garantia comercial e garantia legal: qual a diferença?
A garantia legal é a responsabilidade do vendedor imposta por lei e não pode ser excluída nem limitada num contrato com um consumidor (art. 51.º). A garantia comercial é um compromisso voluntário, gratuito ou pago, do vendedor, do produtor ou de um intermediário, que vai além da garantia legal (art. 2.º, alínea k). Vincula quem a dá nos termos da declaração de garantia e da publicidade feita antes ou na altura do contrato, e, se as duas não coincidirem, vale a condição mais favorável ao consumidor (art. 43.º, n.os 1 a 3).
A declaração de garantia comercial é entregue por escrito ou noutro suporte duradouro até à entrega do bem, em português, e tem de dizer claramente que os direitos legais do consumidor não são afectados (art. 43.º, n.os 5 e 6). Quando o produtor oferece uma garantia comercial de durabilidade, responde directamente perante o consumidor pela reparação ou substituição durante todo esse período (art. 43.º, n.º 4).
O que muda com o direito à reparação?
A Directiva (UE) 2024/1799, sobre o direito à reparação, altera a directiva europeia da compra e venda de bens: quando o defeito se resolve por reparação, o prazo de responsabilidade do vendedor é prorrogado uma vez por 12 meses. Os Estados-Membros tinham de a aplicar a partir de 31 de Julho de 2026, para contratos celebrados desde essa data. Na consulta que fizemos ao EUR-Lex em Novembro de 2026, Portugal não tinha medidas nacionais de transposição notificadas; até lá, vale a regra actual dos 6 meses adicionais por reparação.
O que guardar para accionar a garantia?
A factura, com a data e a identificação de cada móvel.
O documento de entrega ou de conclusão da montagem, que marca o início do prazo.
A declaração de garantia comercial do fabricante, quando exista.
Fotografias do defeito e a comunicação escrita enviada ao vendedor, com a data.
A ficha técnica, para mostrar que o uso respeitou os limites declarados.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo de garantia de um móvel em Portugal?
Para consumidores, 3 anos a contar da entrega, pelo Decreto-Lei n.º 84/2021. Nos primeiros 2 anos o vendedor tem de provar que o defeito não existia na entrega; no terceiro ano, essa prova cabe ao consumidor.
A garantia de 3 anos aplica-se às empresas?
Não. Uma empresa que compra para a sua actividade não é consumidor e aplica-se o Código Civil: denúncia até 30 dias depois de conhecer o defeito e dentro de 6 meses após a entrega, salvo garantia mais longa no contrato.
Quem paga o transporte e a montagem quando um móvel vai para reparação?
Numa compra de consumidor, o vendedor: a reparação é gratuita, incluindo transporte e mão-de-obra, e se o móvel estava instalado, a remoção e a reinstalação ficam a cargo do vendedor.
Quanto tempo pode demorar a reparação de um móvel na garantia?
Até 30 dias, salvo quando a complexidade do móvel ou do defeito justifique um prazo maior. Durante a reparação, o prazo de garantia fica suspenso.
Os móveis em segunda mão têm garantia?
Sim, quando vendidos por um profissional a um consumidor: 3 anos, que vendedor e comprador podem reduzir por acordo a 18 meses. Um móvel anunciado como recondicionado mantém os 3 anos. Explicamos as diferenças no guia de mobiliário remanufacturado.
A garantia do fabricante substitui a garantia legal?
Não. A garantia comercial acrescenta-se à legal e a declaração de garantia tem de dizer que os direitos legais do consumidor se mantêm.
Este guia resume legislação e jurisprudência à data da consulta e não substitui o aconselhamento jurídico nem as condições de cada contrato. Veja também o guia de mobiliário de escritório sustentável.
Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2023, do Supremo Tribunal de Justiça, resumo publicado pela Ordem dos Advogados, consultado em Novembro de 2026
HOWE: descrições de produto 40/4, Tempest, série AS, MN1, Usu, Simpla e Tutor; Dynamobel: catálogo e ficha técnica SLAT 16, consultados em Novembro de 2026
Fale connosco sobre o seu projecto
Indique-nos o espaço, a fase do projecto e o prazo. Propomos as linhas e os acabamentos e acompanhamos a obra até à instalação.
Garantia do mobiliário: prazos legais e de fabricante
Em Portugal, quem compra mobiliário como consumidor tem uma garantia legal de 3 anos a contar da entrega, segundo o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, e nos primeiros 2 anos presume-se que o defeito já existia quando o móvel foi entregue. Uma empresa que compra mobiliário para a sua actividade não é consumidor: aplica-se o Código Civil, que obriga a denunciar o defeito até 30 dias depois de o conhecer e dentro de 6 meses após a entrega. A garantia comercial do fabricante, de 5 ou 10 anos em vários produtos que fornecemos, soma-se à garantia legal e vale nos termos da respectiva declaração.
Fontes consultadas em Novembro de 2026: texto do Decreto-Lei n.º 84/2021 publicado no Diário da República, Código Civil e jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça na base da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, Directiva (UE) 2024/1799 no EUR-Lex e descrições de produto dos fabricantes.
Nota: este guia reúne informação de fontes oficiais, mas não dispensa o aconselhamento jurídico nem as condições do contrato e da declaração de garantia de cada fabricante.
Quanto tempo de garantia tem um móvel?
O prazo de 3 anos suspende-se desde que o consumidor comunica a falta de conformidade até à reposição do móvel em conformidade (art. 12.º, n.º 4). A comunicação pode ser feita por carta, correio electrónico ou outro meio que deixe prova (art. 12.º, n.º 5).
Quem é consumidor quando se compra mobiliário de escritório?
Consumidor é a pessoa singular que compra com fins que não se incluem na sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (art. 2.º, alínea g). Uma empresa que equipa o escritório, ou um profissional liberal que compra a secretária do seu consultório, compra para a actividade e fica fora do Decreto-Lei n.º 84/2021. Se uma pessoa singular der ao móvel um uso misto, o regime aplica-se desde que a finalidade comercial não seja predominante no contrato (art. 49.º).
Que direitos tem o consumidor se o móvel tiver um defeito?
O consumidor tem direito à reparação ou à substituição do móvel, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato (art. 15.º). Pode escolher entre reparar e substituir, salvo se a opção escolhida for impossível ou impuser custos desproporcionados ao vendedor. Quando o defeito aparece nos primeiros 30 dias após a entrega, pode pedir logo a substituição ou a resolução (art. 16.º).
O consumidor pode também exigir a reparação ou a substituição directamente ao produtor, salvo se tiverem passado mais de 10 anos desde a colocação do bem no mercado (art. 40.º). E o produtor tem de disponibilizar as peças necessárias à reparação durante 10 anos após a colocação no mercado da última unidade do móvel (art. 21.º).
E quando o comprador é uma empresa?
Entre empresas aplica-se o regime da venda de coisas defeituosas do Código Civil. O comprador deve denunciar o defeito ao vendedor até 30 dias depois de o conhecer e dentro de 6 meses após a entrega (art. 916.º), e a acção caduca 6 meses depois da denúncia (art. 917.º). O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2023, do Supremo Tribunal de Justiça, fixou que a acção de indemnização pela venda de coisa genérica defeituosa está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 917.º.
Na compra e venda comercial, os tribunais aplicam ainda o prazo de 8 dias do artigo 471.º do Código Comercial para reclamar. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, em 28 de Maio de 2002, que esse prazo não corre desde a entrega quando os defeitos só se detectam com experiências ou análises. Na prática, a empresa deve examinar o mobiliário na entrega e reclamar por escrito, sem esperar.
Se o vendedor se obrigou a garantir o bom funcionamento, tem de reparar ou substituir o móvel independentemente de culpa; no silêncio do contrato, essa garantia dura 6 meses após a entrega (art. 921.º). Numa compra para escritório, convém pôr no contrato o prazo de garantia e o que cobre.
Que garantia dão os fabricantes que fornecemos?
Valores declarados pelos fabricantes nas descrições de produto. As condições e as exclusões estão na declaração de garantia de cada fabricante; os limites de uso vêm na ficha técnica.
Garantia comercial e garantia legal: qual a diferença?
A garantia legal é a responsabilidade do vendedor imposta por lei e não pode ser excluída nem limitada num contrato com um consumidor (art. 51.º). A garantia comercial é um compromisso voluntário, gratuito ou pago, do vendedor, do produtor ou de um intermediário, que vai além da garantia legal (art. 2.º, alínea k). Vincula quem a dá nos termos da declaração de garantia e da publicidade feita antes ou na altura do contrato, e, se as duas não coincidirem, vale a condição mais favorável ao consumidor (art. 43.º, n.os 1 a 3).
A declaração de garantia comercial é entregue por escrito ou noutro suporte duradouro até à entrega do bem, em português, e tem de dizer claramente que os direitos legais do consumidor não são afectados (art. 43.º, n.os 5 e 6). Quando o produtor oferece uma garantia comercial de durabilidade, responde directamente perante o consumidor pela reparação ou substituição durante todo esse período (art. 43.º, n.º 4).
O que muda com o direito à reparação?
A Directiva (UE) 2024/1799, sobre o direito à reparação, altera a directiva europeia da compra e venda de bens: quando o defeito se resolve por reparação, o prazo de responsabilidade do vendedor é prorrogado uma vez por 12 meses. Os Estados-Membros tinham de a aplicar a partir de 31 de Julho de 2026, para contratos celebrados desde essa data. Na consulta que fizemos ao EUR-Lex em Novembro de 2026, Portugal não tinha medidas nacionais de transposição notificadas; até lá, vale a regra actual dos 6 meses adicionais por reparação.
O que guardar para accionar a garantia?
Perguntas frequentes
Qual é o prazo de garantia de um móvel em Portugal?
Para consumidores, 3 anos a contar da entrega, pelo Decreto-Lei n.º 84/2021. Nos primeiros 2 anos o vendedor tem de provar que o defeito não existia na entrega; no terceiro ano, essa prova cabe ao consumidor.
A garantia de 3 anos aplica-se às empresas?
Não. Uma empresa que compra para a sua actividade não é consumidor e aplica-se o Código Civil: denúncia até 30 dias depois de conhecer o defeito e dentro de 6 meses após a entrega, salvo garantia mais longa no contrato.
Quem paga o transporte e a montagem quando um móvel vai para reparação?
Numa compra de consumidor, o vendedor: a reparação é gratuita, incluindo transporte e mão-de-obra, e se o móvel estava instalado, a remoção e a reinstalação ficam a cargo do vendedor.
Quanto tempo pode demorar a reparação de um móvel na garantia?
Até 30 dias, salvo quando a complexidade do móvel ou do defeito justifique um prazo maior. Durante a reparação, o prazo de garantia fica suspenso.
Os móveis em segunda mão têm garantia?
Sim, quando vendidos por um profissional a um consumidor: 3 anos, que vendedor e comprador podem reduzir por acordo a 18 meses. Um móvel anunciado como recondicionado mantém os 3 anos. Explicamos as diferenças no guia de mobiliário remanufacturado.
A garantia do fabricante substitui a garantia legal?
Não. A garantia comercial acrescenta-se à legal e a declaração de garantia tem de dizer que os direitos legais do consumidor se mantêm.
Este guia resume legislação e jurisprudência à data da consulta e não substitui o aconselhamento jurídico nem as condições de cada contrato. Veja também o guia de mobiliário de escritório sustentável.
Fontes
Fale connosco sobre o seu projecto
Indique-nos o espaço, a fase do projecto e o prazo. Propomos as linhas e os acabamentos e acompanhamos a obra até à instalação.