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Compras públicas ecológicas de mobiliário: critérios

Por Interescritório · Publicado a 18 de Novembro de 2026

Nas compras de mobiliário da administração directa e indirecta do Estado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 obriga a fixar uma percentagem mínima de componentes ou materiais recicláveis e a exigir madeira de florestas com certificação de gestão sustentável, como FSC ou PEFC. Os critérios europeus de contratação pública ecológica (GPP) para mobiliário, publicados pela Comissão Europeia em 2017, são voluntários e vão mais longe: garantia mínima de 3 ou 5 anos, peças de substituição durante 5 anos, desenho para desmontagem e limites de emissões de formaldeído.

Fontes consultadas em Novembro de 2026: Resoluções do Conselho de Ministros n.os 132/2023 e 162/2024 no Diário da República, critérios GPP da União Europeia para mobiliário no Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, Código dos Contratos Públicos em versão consolidada e fichas técnicas dos fabricantes que representamos.

Nota: este guia reúne informação de fontes oficiais, mas não dispensa a leitura da versão em vigor do Código dos Contratos Públicos e das Resoluções do Conselho de Ministros, nem o apoio jurídico da entidade adjudicante.

O que são compras públicas ecológicas?

Compras públicas ecológicas são contratos públicos em que a entidade adjudicante exige ou valoriza bens com menor impacte ambiental ao longo do ciclo de vida. Em Portugal, o enquadramento é a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 (ECO360), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de Fevereiro. Três documentos contam para o mobiliário:

Documento O que faz Natureza
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de Outubro Define critérios ecológicos por categoria de contrato; o ponto 7 do anexo é o mobiliário Obrigatória para a administração directa e indirecta do Estado, incluindo o sector empresarial do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024, de 12 de Novembro Aprova o Plano de Acção ECO360 e lista o CPV 39000000-2, «Mobiliário (incl. de escritório)», entre os grupos prioritários Plano de acção
Critérios GPP da UE para mobiliário (SWD(2017) 283) Critérios de selecção, especificações técnicas, critérios de adjudicação e cláusulas de execução, em nível básico e nível abrangente Voluntários

A RCM n.º 132/2023 aplica-se aos procedimentos iniciados a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre de 2024. Não se aplica a acordos-quadro e sistemas de aquisição dinâmicos já em vigor ou cujos procedimentos tenham começado antes de 1 de Janeiro de 2024.

Que critérios ecológicos são obrigatórios na compra de mobiliário?

Dois critérios são obrigatórios: a percentagem mínima de componentes ou materiais recicláveis e a madeira certificada. Um critério obrigatório pode ser afastado se a sua aplicação resultar numa «restrição sensível da concorrência» (n.º 5 da RCM). Os restantes são recomendáveis: a entidade só os dispensa em casos especialmente fundamentados.

Critério (RCM n.º 132/2023, anexo, parte B, ponto 7) Natureza
Percentagem mínima de componentes e/ou materiais recicláveis na composição dos bens Obrigatório
Madeira de florestas com certificação de gestão sustentável, como PEFC, FSC ou o Rótulo Ecológico da UE Obrigatório
Prova da origem da madeira e da cortiça, com registos que permitam a rastreabilidade até ao fabrico Requisito de prova
Certificação ISO 14001 ou EMAS do concorrente, ou equivalente Recomendável (qualificação)
Critério de adjudicação multifactor Recomendável
Entrega agregada e embalagem reciclável ou reutilizável Recomendável
Recolha e reutilização ou reciclagem dos bens em fim de vida Recomendável
Em caso de dano, reparar ou substituir as partes danificadas em vez do bem inteiro Recomendável
Tintas e vernizes ecológicos, quando aplicável Recomendável

A parte A do mesmo anexo vale para todos os contratos: atender à sustentabilidade ecológica, preferir a adjudicação multifactor com factores de sustentabilidade ambiental e preferir prestações certificadas por sistemas fiáveis, como o Rótulo Ecológico da UE.

O que acrescentam os critérios GPP da União Europeia?

Os critérios GPP para mobiliário têm duas vertentes: a compra de mobiliário novo e a contratação de serviços de recondicionamento do mobiliário existente. Segundo a Comissão Europeia, 80 a 90% dos impactes ambientais de um móvel estão nos materiais e componentes, e a fase de uso é desprezável; por isso, os critérios insistem na durabilidade e na reparação.

Critério GPP (mobiliário novo) Nível básico Nível abrangente
Garantia (reparação ou substituição) 3 anos 5 anos
Peças de substituição originais 5 anos desde a entrega 5 anos desde a entrega
Formaldeído dos painéis de madeira Limite E1 (EN 13986, anexo B) 65% do limite E1
Madeira reciclada nos painéis (adjudicação) Pontuação máxima com 40% Pontuação máxima com 70%
Plástico reciclado (adjudicação) Média de pelo menos 30% nas peças de plástico
Marcação dos plásticos (adjudicação) Peças de mais de 100 g marcadas segundo a EN ISO 11469 e a EN ISO 1043
Emissões de COV (adjudicação) COV totais abaixo de 500 µg/m³ após 28 dias em câmara de ensaio (ISO 16000)
Recolha do mobiliário antigo Meta de reutilização, por exemplo 50% Meta de reutilização, por exemplo 70%
Aptidão ao uso Cumprir as normas EN relevantes de durabilidade, dimensões, segurança e resistência

Na madeira, o documento não fixa um critério de gestão florestal sustentável, mas indica que 25% de madeira sustentável deve ser fácil de atingir e que entidades mais ambiciosas podem exigir 70%. Para os serviços de recondicionamento, pede uma garantia mínima de 2 anos no nível básico e de 5 no abrangente. Em Novembro de 2026, o Centro Comum de Investigação tinha em curso um estudo para rever estes critérios.

Como pedir critérios ecológicos sem violar o Código dos Contratos Públicos?

O Código dos Contratos Públicos admite critérios ambientais em todas as peças do procedimento, desde que ligados ao objecto do contrato:

  1. Especificações técnicas: podem ser formuladas em termos de desempenho, «que podem incluir critérios ambientais» (art. 49.º, n.º 7, al. a)); cada referência a uma norma leva a menção «ou equivalente» (al. b)).
  2. Rótulos e relatórios de ensaio: a entidade pode exigir um rótulo específico ou um relatório de ensaio de um organismo de avaliação da conformidade, nos termos de portaria (art. 49.º-A).
  3. Execução do contrato: as cláusulas do caderno de encargos podem favorecer a promoção da economia circular e a sustentabilidade ambiental (art. 42.º, n.º 6, als. f) e g)), por exemplo a recolha do mobiliário antigo.
  4. Adjudicação: a circularidade, incluindo a utilização de produtos circulares e a eficiência no uso de materiais, pode ser factor de avaliação (art. 75.º, n.º 2, al. e)), e o custo do ciclo de vida pode incluir custos de fim de vida, como a recolha e a reciclagem (art. 75.º, n.º 7).
  5. Marcas: continuam proibidas, salvo a título excepcional e com «ou equivalente» (art. 49.º, n.os 8 e 9).

Os códigos CPV e os limites de cada procedimento estão no guia de mobiliário de escritório na contratação pública; as normas EN a pedir, no guia das normas EN do mobiliário de escritório.

Que provas pedir aos concorrentes?

  • Certificado de cadeia de custódia FSC ou PEFC, ou equivalente, para os componentes de madeira; explicamos a diferença no guia da certificação FSC e PEFC.
  • Declaração da percentagem de materiais recicláveis de cada artigo, com a base de cálculo.
  • Termos da garantia e lista de peças de substituição, com o prazo de disponibilidade.
  • Instruções de montagem e desmontagem com ferramentas básicas.
  • Relatórios de ensaio pelas normas EN do móvel e, se pedido, de emissões de COV.

Que produtos fornecemos com estes dados declarados?

Produto Dado declarado pelo fabricante Critério a que responde
DIS (Dynamobel) 85% reciclável; EN 1335-1, EN 1335-2 e EN 16139 Percentagem de materiais recicláveis; aptidão ao uso
SLAT 16 (Dynamobel) Garantia de 5 anos e 10 anos de reposição de componentes; encosto que se retapiza no local Garantia e peças de substituição (GPP)
40/4 (HOWE) Garantia de 10 anos (5 na versão com estrutura em madeira, certificada FSC® C041311); Global GreenTag GreenRate nível A Garantia; madeira certificada
Babila XL 2734R (Pedrali) Polipropileno reciclado: 50% de resíduos pós-consumo e 50% industriais Plástico reciclado (GPP)
Tutor (HOWE) Tampos e estruturas produzidos segundo a ISO 14001 Gestão ambiental

Valores declarados pelos fabricantes; confirme sempre a versão exacta e peça os certificados em vigor. Para escolher entre peças novas e recondicionadas, veja o guia do mobiliário remanufacturado, ou entre em contacto.

Perguntas frequentes

Os critérios ecológicos são obrigatórios na compra pública de mobiliário?

Para a administração directa e indirecta do Estado, incluindo o sector empresarial do Estado, sim: a RCM n.º 132/2023 torna obrigatórios a percentagem mínima de materiais recicláveis e a madeira certificada, salvo se daí resultar uma restrição sensível da concorrência. Os critérios GPP da UE são voluntários.

Que garantia pedir num concurso de mobiliário ecológico?

Os critérios GPP da UE pedem, no mobiliário novo, pelo menos 3 anos no nível básico e 5 no abrangente, com peças de substituição durante 5 anos, e dão pontos a cada ano extra de garantia.

Posso exigir FSC no caderno de encargos?

A RCM n.º 132/2023 cita o PEFC, o FSC e o Rótulo Ecológico da UE como exemplos de certificação; para a madeira em geral, acrescenta «ou equivalente». As referências a normas e marcas no caderno de encargos seguem o art. 49.º do Código dos Contratos Públicos.

Qual é o CPV do mobiliário de escritório?

39130000-2, «Mobiliário de escritório», dentro da divisão 39000000-2, que o Plano de Acção ECO360 considera prioritária.

Pode-se contratar o recondicionamento do mobiliário existente?

Sim. Os critérios GPP têm uma vertente própria para serviços de recondicionamento, com garantia mínima de 2 ou 5 anos, e a RCM n.º 132/2023 recomenda reparar ou substituir as partes danificadas em vez do bem inteiro.

Este guia resume os diplomas e os critérios à data da consulta e não dispensa a leitura da versão em vigor do Código dos Contratos Públicos nem o apoio jurídico da entidade adjudicante.

Fontes

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, ECO360 (Diário da República)
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, Diário da República n.º 207, 1.ª série, de 25 de Outubro de 2023, anexo, partes A e B, ponto 7 (cópia no portal Pessoas 2030)
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024, Plano de Acção ECO360 (Portal BASE)
  • EU GPP Criteria for furniture (Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação)
  • Grupo de produtos «Furniture», revisão em curso (Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação)
  • Código dos Contratos Públicos, arts. 42.º, 49.º, 49.º-A e 75.º, versão consolidada (Diário da República)
  • Dynamobel: catálogos e fichas técnicas DIS e SLAT; HOWE: descrições de produto 40/4 e Tutor; Pedrali: ficha técnica Babila XL; consultados em Novembro de 2026

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