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Teletrabalho: o posto de trabalho em casa e a lei

Por Interescritório · Publicado a 18 de Novembro de 2026

Em teletrabalho, o empregador é responsável por disponibilizar os equipamentos e sistemas necessários ao trabalho e compensa integralmente as despesas adicionais que o trabalhador comprovadamente suporte, incluindo os acréscimos de energia e de internet (Código do Trabalho, art. 168.º). O posto em casa tem de cumprir as regras do Decreto-Lei n.º 349/93 sobre o trabalho com ecrã, e o empregador promove exames de saúde antes do teletrabalho e depois anualmente (art. 170.º-A). Até 0,10 € por dia para a electricidade, 0,40 € para a internet e 0,50 € para o computador, a compensação não conta como rendimento para impostos nem para a Segurança Social (Portaria n.º 292-A/2023).

Fontes consultadas em Novembro de 2026 no Diário da República: Código do Trabalho na versão consolidada, com as alterações da Lei n.º 83/2021 e da Lei n.º 13/2023, e Portaria n.º 292-A/2023; e na Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA).

Nota: este guia reúne informação de fontes oficiais, mas não dispensa o aconselhamento jurídico, o acordo de teletrabalho e a avaliação de riscos feita pelos serviços de segurança e saúde no trabalho.

O que é teletrabalho segundo a lei?

Teletrabalho é a prestação de trabalho subordinado a um empregador, em local não determinado por este, com recurso a tecnologias de informação e comunicação (Código do Trabalho, art. 165.º, n.º 1). O regime actual vem da Lei n.º 83/2021, em vigor desde 1 de Janeiro de 2022, que alterou os artigos 165.º a 171.º e aditou outros, como o 169.º-B e o 170.º-A, e foi depois alterado pela Lei n.º 13/2023, da Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente nas despesas.

O teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato inicial ou ser autónomo (art. 166.º, n.º 2). O acordo define, entre outros pontos, o local habitual de trabalho, o horário, a periodicidade dos contactos presenciais, a propriedade dos instrumentos de trabalho e quem é responsável pela sua instalação e manutenção (art. 166.º, n.º 4).

Quais são as obrigações do empregador no teletrabalho?

Obrigação do empregador Artigo do Código do Trabalho
Disponibilizar os equipamentos e sistemas necessários ao trabalho e à interacção com a empresa; o acordo diz se são fornecidos ou comprados pelo trabalhador, com a concordância do empregador sobre características e preços 168.º, n.º 1
Compensar integralmente as despesas adicionais comprovadas, logo após serem feitas 168.º, n.os 2 e 5
Garantir ou pagar a manutenção e a reparação de avarias do equipamento, seja de quem for 169.º-B, n.º 1, al. d)
Dar a formação necessária ao uso dos equipamentos e sistemas 169.º-B, n.º 1, al. f)
Não contactar o trabalhador no período de descanso, salvo força maior 169.º-B, n.º 1, al. b); 199.º-A
Promover contactos presenciais com chefias e colegas, no máximo de 2 em 2 meses se o acordo for omisso 169.º-B, n.º 1, al. c)
Cumprir no posto em casa as medidas do Decreto-Lei n.º 349/93, respeitando a privacidade 170.º-A, n.º 2
Promover exames de saúde antes do teletrabalho e, depois, anuais 170.º-A, n.º 3
Respeitar a privacidade, o horário e os tempos de descanso da família, e proporcionar boas condições de trabalho físicas e psíquicas 170.º, n.º 1

A violação do art. 170.º-A (segurança e saúde) é contra-ordenação muito grave imputável ao empregador (n.º 6).

Que despesas do teletrabalho são elegíveis?

São elegíveis as despesas adicionais que o trabalhador comprovadamente suporte como consequência directa da aquisição ou do uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários ao trabalho, incluindo o acréscimo de custos de energia, a rede com velocidade adequada e a manutenção (art. 168.º, n.º 2). O valor da compensação deve ser fixado no contrato individual e no instrumento de regulamentação colectiva aplicável (n.º 3). Sem acordo sobre um valor fixo, contam como adicionais as despesas com bens ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes do acordo e as que resultem da comparação com o último mês de trabalho presencial (n.º 4).

A Portaria n.º 292-A/2023, em vigor desde 1 de Outubro de 2023, fixa até onde a compensação fica fora do rendimento tributável e da base de incidência contributiva:

Despesa Limite por dia Com contratação colectiva (mais 50 %, cálculo nosso)
Consumo de electricidade residencial 0,10 € 0,15 €
Consumo de internet pessoal 0,40 € 0,60 €
Computador ou equipamento informático equivalente pessoal 0,50 € 0,75 €

Os limites aplicam-se só a dias completos de teletrabalho previstos em acordo escrito, entendidos como dias com trabalho à distância em períodos não inferiores a um sexto das horas de trabalho semanal, e só a bens ou serviços que o empregador não disponibilize directa ou indirectamente (arts. 3.º e 4.º). Não são um tecto à compensação: são o valor até ao qual ela não é tributada. A coluna da direita aplica a majoração de 50 % do art. 2.º, n.º 2.

Quem paga a cadeira e a secretária em teletrabalho?

A lei não nomeia cadeiras nem secretárias. O art. 168.º fala dos equipamentos e sistemas necessários ao trabalho, e a compensação do n.º 2 refere-se aos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos. Mas o art. 170.º-A obriga o empregador a cumprir no teletrabalho as medidas do Decreto-Lei n.º 349/93, cuja portaria exige uma cadeira estável, de altura ajustável e com espaldar regulável em altura e inclinação, e uma mesa com dimensões adequadas. Por isso, o mais seguro é o acordo de teletrabalho dizer quem fornece o mobiliário, de quem é e quem o mantém (art. 166.º, n.º 4, al. g)). Explicamos como montar esse posto no guia do escritório em casa ergonómico.

Quais são os direitos do trabalhador em teletrabalho?

  • Igualdade: os mesmos direitos e deveres dos colegas com a mesma categoria, incluindo formação, carreira, limites de duração do trabalho, descanso, segurança e saúde, e retribuição pelo menos igual à do regime presencial (art. 169.º).
  • Recusa: se a proposta partir do empregador, o trabalhador pode recusá-la sem justificar, e a recusa não pode ser causa de despedimento nem de sanção (art. 166.º, n.º 6).
  • Direito ao teletrabalho: quando a actividade for compatível e o empregador tiver recursos e meios, para quem tem filho até 3 anos, ou com deficiência, doença crónica ou oncológica, com extensão até aos 8 anos em certas condições; e, até 4 anos, para o cuidador informal não principal (art. 166.º-A).
  • Reuniões e controlo: reuniões dentro do horário, de preferência marcadas com 24 horas de antecedência; é proibido impor a ligação permanente por imagem ou som (art. 169.º-A).
  • Privacidade: visitas a casa só com aviso prévio de 24 horas e concordância do trabalhador, e é proibida a captação de imagem, som, escrita ou histórico que afecte a privacidade (art. 170.º).
  • Acidentes: o regime de acidentes de trabalho aplica-se, sendo local de trabalho o escolhido para trabalhar habitualmente (art. 170.º-A, n.º 5).

Quais as diferenças entre teletrabalho e trabalho presencial?

Aspecto Teletrabalho (Código do Trabalho)
Local Não determinado pelo empregador; o que consta do acordo (arts. 165.º e 166.º)
Acordo Escrito, com duração determinada até 6 meses renovável, ou indeterminada com aviso de 60 dias (art. 167.º)
Equipamento e despesas Disponibilizado pelo empregador; despesas adicionais compensadas (art. 168.º)
Direitos, retribuição e descanso Iguais aos do presencial (art. 169.º)
Segurança e saúde Mesmas regras do trabalho com ecrã, exames antes e anuais (art. 170.º-A)
Acesso ao local Técnicos de segurança e saúde entre as 9 e as 19 horas, em período acordado; inspecção com anuência e aviso de 48 horas (arts. 170.º-A e 171.º)
Fim do acordo Regresso ao presencial sem perda de categoria, antiguidade ou outros direitos (art. 167.º, n.º 5)

Como garantir a ergonomia do posto em casa?

A EU-OSHA diz que o teletrabalho deve ser incluído na avaliação de riscos do empregador e que essa avaliação é o primeiro passo. Recomenda às empresas uma política de teletrabalho clara, com regras sobre o equipamento ergonómico, e dá como exemplo uma empresa que deixou os trabalhadores levar a cadeira do escritório para casa e entregou a todos rato e teclado externos e um suporte para o portátil. O trabalhador deve facultar o acesso aos profissionais de segurança e saúde designados pelo empregador, em período previamente acordado (art. 170.º-A, n.º 4).

Fornecemos às empresas o mobiliário para equipar postos em casa, de cadeiras certificadas pela EN 1335 como a XT91 a soluções ergonómicas como o suporte de portátil L6. O que a lei exige ao posto está no guia de ergonomia no posto de trabalho. Para equipar uma equipa, fale connosco.

Perguntas frequentes

O empregador tem de pagar a internet e a electricidade em teletrabalho?

Tem de compensar integralmente as despesas adicionais comprovadas, incluindo o acréscimo de energia e de rede (art. 168.º, n.º 2). Até 0,10 € por dia de electricidade e 0,40 € de internet, a compensação não paga IRS nem contribuições (Portaria n.º 292-A/2023).

O empregador pode recusar o pedido de teletrabalho?

Se a actividade for compatível com o teletrabalho, só por escrito e com o fundamento da recusa (art. 166.º, n.º 7). Nos casos de pais com filhos até 3 anos e nas outras situações do art. 166.º-A, n.os 1 a 3, verificadas as condições, não se pode opor.

Um acidente em casa durante o teletrabalho é acidente de trabalho?

Pode ser. O regime de acidentes de trabalho aplica-se ao teletrabalho, considerando-se local de trabalho o escolhido para trabalhar habitualmente e tempo de trabalho aquele em que, comprovadamente, se está a trabalhar (art. 170.º-A, n.º 5).

O empregador pode exigir a câmara sempre ligada?

Não. É proibido impor a ligação permanente, durante a jornada, por imagem ou som (art. 169.º-A, n.º 5), e a violação é contra-ordenação muito grave.

Quanto tempo dura o acordo de teletrabalho?

Com duração determinada, até 6 meses, renovando-se automaticamente se ninguém se opuser por escrito até 15 dias antes do fim; com duração indeterminada, cessa por comunicação escrita com efeito ao 60.º dia (art. 167.º).

Este guia resume a legislação em vigor à data da consulta e não substitui o aconselhamento jurídico, o acordo de teletrabalho nem a avaliação de riscos feita pelos serviços de segurança e saúde no trabalho.

Fontes

  • Código do Trabalho, versão consolidada, arts. 165.º a 171.º e 199.º-A (Diário da República)
  • Lei n.º 83/2021, teletrabalho (Diário da República)
  • Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de Setembro (Diário da República)
  • Portaria n.º 292-A/2023, texto no Portal das Finanças
  • Decreto-Lei n.º 349/93 (Diário da República)
  • Portaria n.º 989/93 (Diário da República)
  • Prevenção de lesões musculoesqueléticas durante o teletrabalho, EU-OSHA
  • Cadeinor: certificado AIDIMME da XT91, consultado em Novembro de 2026

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