Em teletrabalho, o empregador é responsável por disponibilizar os equipamentos e sistemas necessários ao trabalho e compensa integralmente as despesas adicionais que o trabalhador comprovadamente suporte, incluindo os acréscimos de energia e de internet (Código do Trabalho, art. 168.º). O posto em casa tem de cumprir as regras do Decreto-Lei n.º 349/93 sobre o trabalho com ecrã, e o empregador promove exames de saúde antes do teletrabalho e depois anualmente (art. 170.º-A). Até 0,10 € por dia para a electricidade, 0,40 € para a internet e 0,50 € para o computador, a compensação não conta como rendimento para impostos nem para a Segurança Social (Portaria n.º 292-A/2023).
Fontes consultadas em Novembro de 2026 no Diário da República: Código do Trabalho na versão consolidada, com as alterações da Lei n.º 83/2021 e da Lei n.º 13/2023, e Portaria n.º 292-A/2023; e na Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA).
Nota: este guia reúne informação de fontes oficiais, mas não dispensa o aconselhamento jurídico, o acordo de teletrabalho e a avaliação de riscos feita pelos serviços de segurança e saúde no trabalho.
O que é teletrabalho segundo a lei?
Teletrabalho é a prestação de trabalho subordinado a um empregador, em local não determinado por este, com recurso a tecnologias de informação e comunicação (Código do Trabalho, art. 165.º, n.º 1). O regime actual vem da Lei n.º 83/2021, em vigor desde 1 de Janeiro de 2022, que alterou os artigos 165.º a 171.º e aditou outros, como o 169.º-B e o 170.º-A, e foi depois alterado pela Lei n.º 13/2023, da Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente nas despesas.
O teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato inicial ou ser autónomo (art. 166.º, n.º 2). O acordo define, entre outros pontos, o local habitual de trabalho, o horário, a periodicidade dos contactos presenciais, a propriedade dos instrumentos de trabalho e quem é responsável pela sua instalação e manutenção (art. 166.º, n.º 4).
Quais são as obrigações do empregador no teletrabalho?
Obrigação do empregador
Artigo do Código do Trabalho
Disponibilizar os equipamentos e sistemas necessários ao trabalho e à interacção com a empresa; o acordo diz se são fornecidos ou comprados pelo trabalhador, com a concordância do empregador sobre características e preços
168.º, n.º 1
Compensar integralmente as despesas adicionais comprovadas, logo após serem feitas
168.º, n.os 2 e 5
Garantir ou pagar a manutenção e a reparação de avarias do equipamento, seja de quem for
169.º-B, n.º 1, al. d)
Dar a formação necessária ao uso dos equipamentos e sistemas
169.º-B, n.º 1, al. f)
Não contactar o trabalhador no período de descanso, salvo força maior
169.º-B, n.º 1, al. b); 199.º-A
Promover contactos presenciais com chefias e colegas, no máximo de 2 em 2 meses se o acordo for omisso
169.º-B, n.º 1, al. c)
Cumprir no posto em casa as medidas do Decreto-Lei n.º 349/93, respeitando a privacidade
170.º-A, n.º 2
Promover exames de saúde antes do teletrabalho e, depois, anuais
170.º-A, n.º 3
Respeitar a privacidade, o horário e os tempos de descanso da família, e proporcionar boas condições de trabalho físicas e psíquicas
170.º, n.º 1
A violação do art. 170.º-A (segurança e saúde) é contra-ordenação muito grave imputável ao empregador (n.º 6).
Que despesas do teletrabalho são elegíveis?
São elegíveis as despesas adicionais que o trabalhador comprovadamente suporte como consequência directa da aquisição ou do uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários ao trabalho, incluindo o acréscimo de custos de energia, a rede com velocidade adequada e a manutenção (art. 168.º, n.º 2). O valor da compensação deve ser fixado no contrato individual e no instrumento de regulamentação colectiva aplicável (n.º 3). Sem acordo sobre um valor fixo, contam como adicionais as despesas com bens ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes do acordo e as que resultem da comparação com o último mês de trabalho presencial (n.º 4).
A Portaria n.º 292-A/2023, em vigor desde 1 de Outubro de 2023, fixa até onde a compensação fica fora do rendimento tributável e da base de incidência contributiva:
Despesa
Limite por dia
Com contratação colectiva (mais 50 %, cálculo nosso)
Consumo de electricidade residencial
0,10 €
0,15 €
Consumo de internet pessoal
0,40 €
0,60 €
Computador ou equipamento informático equivalente pessoal
0,50 €
0,75 €
Os limites aplicam-se só a dias completos de teletrabalho previstos em acordo escrito, entendidos como dias com trabalho à distância em períodos não inferiores a um sexto das horas de trabalho semanal, e só a bens ou serviços que o empregador não disponibilize directa ou indirectamente (arts. 3.º e 4.º). Não são um tecto à compensação: são o valor até ao qual ela não é tributada. A coluna da direita aplica a majoração de 50 % do art. 2.º, n.º 2.
Quem paga a cadeira e a secretária em teletrabalho?
A lei não nomeia cadeiras nem secretárias. O art. 168.º fala dos equipamentos e sistemas necessários ao trabalho, e a compensação do n.º 2 refere-se aos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos. Mas o art. 170.º-A obriga o empregador a cumprir no teletrabalho as medidas do Decreto-Lei n.º 349/93, cuja portaria exige uma cadeira estável, de altura ajustável e com espaldar regulável em altura e inclinação, e uma mesa com dimensões adequadas. Por isso, o mais seguro é o acordo de teletrabalho dizer quem fornece o mobiliário, de quem é e quem o mantém (art. 166.º, n.º 4, al. g)). Explicamos como montar esse posto no guia do escritório em casa ergonómico.
Quais são os direitos do trabalhador em teletrabalho?
Igualdade: os mesmos direitos e deveres dos colegas com a mesma categoria, incluindo formação, carreira, limites de duração do trabalho, descanso, segurança e saúde, e retribuição pelo menos igual à do regime presencial (art. 169.º).
Recusa: se a proposta partir do empregador, o trabalhador pode recusá-la sem justificar, e a recusa não pode ser causa de despedimento nem de sanção (art. 166.º, n.º 6).
Direito ao teletrabalho: quando a actividade for compatível e o empregador tiver recursos e meios, para quem tem filho até 3 anos, ou com deficiência, doença crónica ou oncológica, com extensão até aos 8 anos em certas condições; e, até 4 anos, para o cuidador informal não principal (art. 166.º-A).
Reuniões e controlo: reuniões dentro do horário, de preferência marcadas com 24 horas de antecedência; é proibido impor a ligação permanente por imagem ou som (art. 169.º-A).
Privacidade: visitas a casa só com aviso prévio de 24 horas e concordância do trabalhador, e é proibida a captação de imagem, som, escrita ou histórico que afecte a privacidade (art. 170.º).
Acidentes: o regime de acidentes de trabalho aplica-se, sendo local de trabalho o escolhido para trabalhar habitualmente (art. 170.º-A, n.º 5).
Quais as diferenças entre teletrabalho e trabalho presencial?
Aspecto
Teletrabalho (Código do Trabalho)
Local
Não determinado pelo empregador; o que consta do acordo (arts. 165.º e 166.º)
Acordo
Escrito, com duração determinada até 6 meses renovável, ou indeterminada com aviso de 60 dias (art. 167.º)
Equipamento e despesas
Disponibilizado pelo empregador; despesas adicionais compensadas (art. 168.º)
Direitos, retribuição e descanso
Iguais aos do presencial (art. 169.º)
Segurança e saúde
Mesmas regras do trabalho com ecrã, exames antes e anuais (art. 170.º-A)
Acesso ao local
Técnicos de segurança e saúde entre as 9 e as 19 horas, em período acordado; inspecção com anuência e aviso de 48 horas (arts. 170.º-A e 171.º)
Fim do acordo
Regresso ao presencial sem perda de categoria, antiguidade ou outros direitos (art. 167.º, n.º 5)
Como garantir a ergonomia do posto em casa?
A EU-OSHA diz que o teletrabalho deve ser incluído na avaliação de riscos do empregador e que essa avaliação é o primeiro passo. Recomenda às empresas uma política de teletrabalho clara, com regras sobre o equipamento ergonómico, e dá como exemplo uma empresa que deixou os trabalhadores levar a cadeira do escritório para casa e entregou a todos rato e teclado externos e um suporte para o portátil. O trabalhador deve facultar o acesso aos profissionais de segurança e saúde designados pelo empregador, em período previamente acordado (art. 170.º-A, n.º 4).
Fornecemos às empresas o mobiliário para equipar postos em casa, de cadeiras certificadas pela EN 1335 como a XT91 a soluções ergonómicas como o suporte de portátil L6. O que a lei exige ao posto está no guia de ergonomia no posto de trabalho. Para equipar uma equipa, fale connosco.
Perguntas frequentes
O empregador tem de pagar a internet e a electricidade em teletrabalho?
Tem de compensar integralmente as despesas adicionais comprovadas, incluindo o acréscimo de energia e de rede (art. 168.º, n.º 2). Até 0,10 € por dia de electricidade e 0,40 € de internet, a compensação não paga IRS nem contribuições (Portaria n.º 292-A/2023).
O empregador pode recusar o pedido de teletrabalho?
Se a actividade for compatível com o teletrabalho, só por escrito e com o fundamento da recusa (art. 166.º, n.º 7). Nos casos de pais com filhos até 3 anos e nas outras situações do art. 166.º-A, n.os 1 a 3, verificadas as condições, não se pode opor.
Um acidente em casa durante o teletrabalho é acidente de trabalho?
Pode ser. O regime de acidentes de trabalho aplica-se ao teletrabalho, considerando-se local de trabalho o escolhido para trabalhar habitualmente e tempo de trabalho aquele em que, comprovadamente, se está a trabalhar (art. 170.º-A, n.º 5).
O empregador pode exigir a câmara sempre ligada?
Não. É proibido impor a ligação permanente, durante a jornada, por imagem ou som (art. 169.º-A, n.º 5), e a violação é contra-ordenação muito grave.
Quanto tempo dura o acordo de teletrabalho?
Com duração determinada, até 6 meses, renovando-se automaticamente se ninguém se opuser por escrito até 15 dias antes do fim; com duração indeterminada, cessa por comunicação escrita com efeito ao 60.º dia (art. 167.º).
Este guia resume a legislação em vigor à data da consulta e não substitui o aconselhamento jurídico, o acordo de teletrabalho nem a avaliação de riscos feita pelos serviços de segurança e saúde no trabalho.
Teletrabalho: o posto de trabalho em casa e a lei
Em teletrabalho, o empregador é responsável por disponibilizar os equipamentos e sistemas necessários ao trabalho e compensa integralmente as despesas adicionais que o trabalhador comprovadamente suporte, incluindo os acréscimos de energia e de internet (Código do Trabalho, art. 168.º). O posto em casa tem de cumprir as regras do Decreto-Lei n.º 349/93 sobre o trabalho com ecrã, e o empregador promove exames de saúde antes do teletrabalho e depois anualmente (art. 170.º-A). Até 0,10 € por dia para a electricidade, 0,40 € para a internet e 0,50 € para o computador, a compensação não conta como rendimento para impostos nem para a Segurança Social (Portaria n.º 292-A/2023).
Fontes consultadas em Novembro de 2026 no Diário da República: Código do Trabalho na versão consolidada, com as alterações da Lei n.º 83/2021 e da Lei n.º 13/2023, e Portaria n.º 292-A/2023; e na Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA).
Nota: este guia reúne informação de fontes oficiais, mas não dispensa o aconselhamento jurídico, o acordo de teletrabalho e a avaliação de riscos feita pelos serviços de segurança e saúde no trabalho.
O que é teletrabalho segundo a lei?
Teletrabalho é a prestação de trabalho subordinado a um empregador, em local não determinado por este, com recurso a tecnologias de informação e comunicação (Código do Trabalho, art. 165.º, n.º 1). O regime actual vem da Lei n.º 83/2021, em vigor desde 1 de Janeiro de 2022, que alterou os artigos 165.º a 171.º e aditou outros, como o 169.º-B e o 170.º-A, e foi depois alterado pela Lei n.º 13/2023, da Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente nas despesas.
O teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato inicial ou ser autónomo (art. 166.º, n.º 2). O acordo define, entre outros pontos, o local habitual de trabalho, o horário, a periodicidade dos contactos presenciais, a propriedade dos instrumentos de trabalho e quem é responsável pela sua instalação e manutenção (art. 166.º, n.º 4).
Quais são as obrigações do empregador no teletrabalho?
A violação do art. 170.º-A (segurança e saúde) é contra-ordenação muito grave imputável ao empregador (n.º 6).
Que despesas do teletrabalho são elegíveis?
São elegíveis as despesas adicionais que o trabalhador comprovadamente suporte como consequência directa da aquisição ou do uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários ao trabalho, incluindo o acréscimo de custos de energia, a rede com velocidade adequada e a manutenção (art. 168.º, n.º 2). O valor da compensação deve ser fixado no contrato individual e no instrumento de regulamentação colectiva aplicável (n.º 3). Sem acordo sobre um valor fixo, contam como adicionais as despesas com bens ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes do acordo e as que resultem da comparação com o último mês de trabalho presencial (n.º 4).
A Portaria n.º 292-A/2023, em vigor desde 1 de Outubro de 2023, fixa até onde a compensação fica fora do rendimento tributável e da base de incidência contributiva:
Os limites aplicam-se só a dias completos de teletrabalho previstos em acordo escrito, entendidos como dias com trabalho à distância em períodos não inferiores a um sexto das horas de trabalho semanal, e só a bens ou serviços que o empregador não disponibilize directa ou indirectamente (arts. 3.º e 4.º). Não são um tecto à compensação: são o valor até ao qual ela não é tributada. A coluna da direita aplica a majoração de 50 % do art. 2.º, n.º 2.
Quem paga a cadeira e a secretária em teletrabalho?
A lei não nomeia cadeiras nem secretárias. O art. 168.º fala dos equipamentos e sistemas necessários ao trabalho, e a compensação do n.º 2 refere-se aos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos. Mas o art. 170.º-A obriga o empregador a cumprir no teletrabalho as medidas do Decreto-Lei n.º 349/93, cuja portaria exige uma cadeira estável, de altura ajustável e com espaldar regulável em altura e inclinação, e uma mesa com dimensões adequadas. Por isso, o mais seguro é o acordo de teletrabalho dizer quem fornece o mobiliário, de quem é e quem o mantém (art. 166.º, n.º 4, al. g)). Explicamos como montar esse posto no guia do escritório em casa ergonómico.
Quais são os direitos do trabalhador em teletrabalho?
Quais as diferenças entre teletrabalho e trabalho presencial?
Como garantir a ergonomia do posto em casa?
A EU-OSHA diz que o teletrabalho deve ser incluído na avaliação de riscos do empregador e que essa avaliação é o primeiro passo. Recomenda às empresas uma política de teletrabalho clara, com regras sobre o equipamento ergonómico, e dá como exemplo uma empresa que deixou os trabalhadores levar a cadeira do escritório para casa e entregou a todos rato e teclado externos e um suporte para o portátil. O trabalhador deve facultar o acesso aos profissionais de segurança e saúde designados pelo empregador, em período previamente acordado (art. 170.º-A, n.º 4).
Fornecemos às empresas o mobiliário para equipar postos em casa, de cadeiras certificadas pela EN 1335 como a XT91 a soluções ergonómicas como o suporte de portátil L6. O que a lei exige ao posto está no guia de ergonomia no posto de trabalho. Para equipar uma equipa, fale connosco.
Perguntas frequentes
O empregador tem de pagar a internet e a electricidade em teletrabalho?
Tem de compensar integralmente as despesas adicionais comprovadas, incluindo o acréscimo de energia e de rede (art. 168.º, n.º 2). Até 0,10 € por dia de electricidade e 0,40 € de internet, a compensação não paga IRS nem contribuições (Portaria n.º 292-A/2023).
O empregador pode recusar o pedido de teletrabalho?
Se a actividade for compatível com o teletrabalho, só por escrito e com o fundamento da recusa (art. 166.º, n.º 7). Nos casos de pais com filhos até 3 anos e nas outras situações do art. 166.º-A, n.os 1 a 3, verificadas as condições, não se pode opor.
Um acidente em casa durante o teletrabalho é acidente de trabalho?
Pode ser. O regime de acidentes de trabalho aplica-se ao teletrabalho, considerando-se local de trabalho o escolhido para trabalhar habitualmente e tempo de trabalho aquele em que, comprovadamente, se está a trabalhar (art. 170.º-A, n.º 5).
O empregador pode exigir a câmara sempre ligada?
Não. É proibido impor a ligação permanente, durante a jornada, por imagem ou som (art. 169.º-A, n.º 5), e a violação é contra-ordenação muito grave.
Quanto tempo dura o acordo de teletrabalho?
Com duração determinada, até 6 meses, renovando-se automaticamente se ninguém se opuser por escrito até 15 dias antes do fim; com duração indeterminada, cessa por comunicação escrita com efeito ao 60.º dia (art. 167.º).
Este guia resume a legislação em vigor à data da consulta e não substitui o aconselhamento jurídico, o acordo de teletrabalho nem a avaliação de riscos feita pelos serviços de segurança e saúde no trabalho.
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