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Pausas no trabalho com computador: o que diz a lei

Por Interescritório · Publicado a 18 de Novembro de 2026

Em Portugal, o empregador tem de organizar o trabalho com computador de forma a que seja periodicamente interrompido por pausas ou mudanças de actividade (Decreto-Lei n.º 349/93, art. 6.º, al. d)), mas a lei não fixa quantos minutos nem de quanto em quanto tempo. As pausas impostas por normas de segurança e saúde no trabalho contam como tempo de trabalho (Código do Trabalho, art. 197.º, n.º 2, al. e)). Como referência prática, a EU-OSHA recomenda levantar-se pelo menos a cada 20 a 30 minutos e, depois de 2 horas sentado, durante pelo menos 10 minutos.

Fontes consultadas em Novembro de 2026: Diário da República (Decreto-Lei n.º 349/93, Portaria n.º 989/93 e Código do Trabalho, versão consolidada), EUR-Lex, Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Nota: este guia reúne informação de fontes oficiais, mas não dispensa a avaliação de riscos feita pelos serviços de segurança e saúde no trabalho e o que estiver previsto na contratação colectiva aplicável.

O que diz a lei sobre as pausas no trabalho com computador?

A regra está no Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro, que transpõe a Directiva 90/270/CEE sobre o trabalho com equipamentos dotados de visor. Entre as obrigações do empregador, o art. 6.º, al. d), manda «organizar a actividade do trabalhador de forma que o trabalho diário com visor seja periodicamente interrompido por pausas ou mudanças de actividade que reduzam a pressão do trabalho com equipamento dotado de visor». A directiva diz o mesmo no seu art. 7.º.

A regra aplica-se ao trabalhador que utiliza habitualmente um equipamento dotado de visor durante o trabalho (art. 3.º). Não abrange, entre outros, os postos com sistemas portáteis que não sejam objecto de utilização corrente (art. 2.º, n.º 2, al. d)). A mesma lei obriga a avaliar os riscos do posto, incluindo para a visão e a tensão mental, e a dar formação sobre a utilização dos equipamentos.

Quantos minutos de pausa por hora de computador?

A lei portuguesa não fixa um número de minutos por hora. Nem o Decreto-Lei n.º 349/93, nem a Portaria n.º 989/93, nem a Directiva 90/270/CEE indicam a duração ou a frequência das pausas: dizem apenas que devem ser periódicas e reduzir a pressão do trabalho com ecrã. A forma concreta define-se na organização do trabalho de cada empresa, a partir da avaliação de riscos, e pode ser fixada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que segundo o art. 213.º, n.º 2, do Código do Trabalho pode determinar a existência de outros intervalos de descanso.

Regra O que diz Fixa uma duração?
Decreto-Lei n.º 349/93, art. 6.º, al. d) Pausas ou mudanças de actividade periódicas no trabalho com ecrã Não
Código do Trabalho, art. 197.º, n.º 2, al. e) A pausa imposta por normas de segurança e saúde no trabalho conta como tempo de trabalho Não
Código do Trabalho, art. 213.º, n.º 1 Intervalo de descanso para não trabalhar mais de 5 horas seguidas (6 horas se o período diário passar de 10 horas) Sim: entre 1 e 2 horas
Código do Trabalho, art. 213.º, n.º 2 A contratação colectiva pode prever outros intervalos e alterar o intervalo de descanso Conforme o instrumento
EU-OSHA (recomendação) Levantar-se a cada 20 a 30 minutos; 10 minutos depois de 2 horas sentado Sim, como boa prática

Pausa ou mudança de actividade: qual a diferença?

A lei aceita as duas. A pausa é uma interrupção do trabalho; a mudança de actividade é passar a uma tarefa que não exija o ecrã, por exemplo uma reunião presencial, arquivo ou atendimento. O que conta é o efeito pedido pela lei: reduzir a pressão do trabalho com visor. Uma mudança que mantenha a pessoa sentada a olhar para outro ecrã dificilmente cumpre esse objectivo.

A EU-OSHA acrescenta que o contrário de estar sentado não é estar de pé, é mexer-se, e que micropausas curtas e frequentes são melhores do que pausas maiores e ocasionais. Na mesma linha, a ACT recomenda a avaliação regular dos postos de trabalho digitais, com ergonomia e pausas activas.

As pausas contam como tempo de trabalho?

As pausas exigidas por normas de segurança e saúde no trabalho, como as do trabalho com ecrã, contam como tempo de trabalho: o art. 197.º, n.º 2, al. e), do Código do Trabalho inclui no tempo de trabalho «a interrupção ou pausa no período de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho». A violação deste número é contra-ordenação grave (art. 197.º, n.º 3).

O intervalo de descanso do art. 213.º, de 1 a 2 horas, é outra figura e só entra no tempo de trabalho nos casos previstos no art. 197.º, n.º 2, por exemplo o intervalo para refeição em que o trabalhador tem de permanecer no espaço habitual de trabalho, ou perto dele, para poder ser chamado.

O que recomenda a EU-OSHA sobre pausas?

A EU-OSHA, no relatório de 2021 sobre a posição sentada prolongada e na folha informativa sobre o teletrabalho, dá números concretos, que não são lei mas servem de guia:

Recomendação Valor
Levantar-se Pelo menos a cada 20 a 30 minutos
Depois de 2 horas sentado Levantar-se durante pelo menos 10 minutos
Tempo sentado no dia de trabalho Metade do dia ou menos; nunca mais de 5 horas
Descanso dos olhos Regra 20-6-20: a cada 20 minutos, olhar para um objecto a pelo menos 6 metros durante 20 segundos
Tipo de pausa Micropausas curtas e frequentes, de preferência a mexer-se

A EU-OSHA sugere também caminhar durante as chamadas, levantar-se nas reuniões em linha e aproveitar o intervalo de almoço para uma caminhada. Explicamos a forma de se sentar entre pausas no guia da postura correcta ao computador.

E os olhos de quem trabalha ao ecrã?

Além das pausas, o Decreto-Lei n.º 349/93 obriga a um exame médico adequado dos olhos e da visão antes de ocupar pela primeira vez um posto com visor, periodicamente e sempre que surjam perturbações visuais (art. 7.º, n.º 1). Se for necessário, segue-se um exame oftalmológico e, quando os dispositivos normais de correcção não servirem, o trabalhador recebe dispositivos especiais concebidos para o seu tipo de trabalho (art. 7.º, n.os 2 e 3). A ACT lista entre os efeitos do trabalho com ecrã a irritação, a secura e a fadiga ocular e as dores de cabeça.

Que coimas estão previstas?

A violação das normas técnicas e dos artigos 6.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 349/93, incluindo a obrigação de organizar pausas, é contra-ordenação grave, na redacção dada pela Lei n.º 113/99. No Código do Trabalho, a violação das regras do intervalo de descanso (art. 213.º, n.os 1 e 5) e da contagem das pausas como tempo de trabalho (art. 197.º, n.º 2) é também contra-ordenação grave.

Como facilitar as pausas no escritório?

As pausas resultam melhor quando o próprio posto convida ao movimento. A EU-OSHA recomenda organizar o trabalho para limitar o tempo sentado, com rotação de tarefas, minipausas e postos reguláveis, incluindo postos para trabalhar sentado e de pé. Uma secretária elevatória como a CELL RH, da Dynamobel, que regula entre 600 e 1250 mm de altura, com memória, permite mudar de posição sem interromper a tarefa; os pormenores técnicos estão no guia da mesa elevatória eléctrica. Mudar de postura não dispensa as pausas que a lei exige. Veja as soluções ergonómicas ou fale connosco.

Perguntas frequentes

Quantas pausas por hora se deve fazer ao computador?

A lei não fixa um número. Exige pausas ou mudanças de actividade periódicas (Decreto-Lei n.º 349/93, art. 6.º, al. d)). A EU-OSHA recomenda levantar-se pelo menos a cada 20 a 30 minutos.

As pausas do trabalho com ecrã são pagas?

Sim. As pausas impostas por normas de segurança e saúde no trabalho contam como tempo de trabalho (Código do Trabalho, art. 197.º, n.º 2, al. e)).

Quantas horas posso trabalhar seguidas?

Em regra, até 5 horas consecutivas, ou 6 se o período de trabalho diário for superior a 10 horas, seguidas de um intervalo de descanso de 1 a 2 horas (Código do Trabalho, art. 213.º, n.º 1). A contratação colectiva pode prever regimes diferentes, dentro dos limites do mesmo artigo.

As regras das pausas aplicam-se ao teletrabalho?

Sim. O Código do Trabalho manda o empregador cumprir no teletrabalho as medidas do Decreto-Lei n.º 349/93 (art. 170.º-A, n.º 2) e garante ao teletrabalhador os mesmos limites de duração do trabalho e períodos de descanso (art. 169.º). Veja o guia do teletrabalho e a lei.

Quem decide quando são as pausas?

O empregador, que tem a obrigação de organizar a actividade com pausas ou mudanças de actividade, com base na avaliação de riscos e consultando os trabalhadores sobre a aplicação do diploma (Decreto-Lei n.º 349/93, arts. 6.º e 9.º).

Este guia resume a legislação e as orientações em vigor à data da consulta e não substitui a avaliação de riscos feita pelos serviços de segurança e saúde no trabalho nem o aconselhamento jurídico.

Fontes

  • Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro (Diário da República)
  • Decreto-Lei n.º 349/93, versão consolidada, art. 12.º (Diário da República)
  • Portaria n.º 989/93 (Diário da República)
  • Directiva 90/270/CEE, art. 7.º (EUR-Lex)
  • Código do Trabalho, versão consolidada, arts. 169.º, 170.º-A, 197.º e 213.º (Diário da República)
  • Prolonged static sitting at work: executive summary, EU-OSHA, 2021
  • Prevenção de lesões musculoesqueléticas durante o teletrabalho, EU-OSHA
  • Exposição a riscos profissionais na era digital, ACT
  • Segurança e saúde do trabalho: guia para micro, pequenas e médias empresas, ACT, 2013
  • Dynamobel: ficha técnica da CELL RH, consultada em Novembro de 2026

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